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Advocacia Gleuson Gomes

Revisão da aposentadoria pelo divisor mínimo: quem pode pedir

Homem idoso com chapéu de couro e camisa listrada sentado junto a uma cerca de madeira
Homem idoso com chapéu de couro e camisa listrada sentado junto a uma cerca de madeira; imagem ilustrativa do guia sobre revisão pelo divisor mínimo

A revisão pelo divisor mínimo pode interessar a quem preencheu os requisitos no intervalo entre a Reforma de 2019 e a Lei 14.331/2022. Ter poucas contribuições depois de julho de 1994 justifica conferir o cálculo, mas não garante aumento. 

Nesse contexto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a regra em um caso posterior à reforma. O julgamento ocorreu em 18 de agosto de 2026, com publicação em 2 de setembro. Como resultado, o tribunal determinou que o INSS recalcule o benefício e pague as diferenças ao segurado.

A decisão consta do REsp 2.193.427/RS, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.  

Revisão pelo divisor mínimo: o que o STJ decidiu?

Em síntese, a discussão era se o INSS poderia aplicar o divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 a uma aposentadoria calculada pelas regras posteriores à Reforma da Previdência. A 2ª Turma afastou essa aplicação no caso concreto e determinou o recálculo do benefício.

No caso, o segurado completou mais de 15 anos de contribuição antes de julho de 1994. Além disso, tinha 65 anos quando pediu a aposentadoria. Segundo a decisão, ele ainda cumpria os requisitos para se aposentar mesmo sem considerar as contribuições a partir de julho de 1994. 

Assim, o colegiado determinou a revisão da renda mensal inicial e o pagamento das diferenças atrasadas.

Como o divisor mínimo pode reduzir o valor?

Na prática, o divisor mínimo funciona como uma trava no cálculo da média dos salários de contribuição. Pela regra antiga, para a maioria dos segurados, a soma dos salários desde julho de 1994 não era dividida apenas pelo número de contribuições efetivamente feitas. Por isso, o cálculo precisava respeitar um número mínimo, equivalente a 60% dos meses transcorridos desde julho de 1994 até a data de início do benefício.

Então, se a pessoa tinha poucas contribuições nesse período, a soma podia ser dividida por um número maior de meses, reduzindo a média usada no cálculo da aposentadoria.

O que muda entre a Reforma e a lei de 2022?

A EC 103/2019 alterou a fórmula de cálculo dos benefícios e passou a considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior. Além disso, a reforma autorizou, em seu artigo 26, § 6º, o descarte de contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que o segurado continue cumprindo os requisitos necessários.

Porém, a EC 103/2019 não previu, em seu texto, a fixação de um divisor mínimo para cálculo de benefícios, o que levantou questionamentos sobre a aplicabilidade ou não do divisor previsto na Lei 9.876/1999.

No Tema 353, julgado em 11 de fevereiro de 2026, a TNU firmou a tese de que  para aposentadorias com fatos geradores entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022, o cálculo do salário de benefício é feito sem divisor mínimo, e o período básico de cálculo pode ser composto por uma única contribuição. Isso não significa que uma pessoa sem o tempo exigido possa se aposentar pagando apenas uma contribuição. No entanto, a página oficial registra recurso extraordinário, e não trânsito em julgado.

A partir de 5 de maio de 2022, entrou em vigor a Lei 14.331/2022, que incluiu na Lei 8.213/1991 o artigo 135-A. Nesse caso, para segurados filiados à Previdência até julho de 1994, o dispositivo estabeleceu um divisor mínimo de 108 meses no cálculo de aposentadorias, com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente.

Quem pode pedir revisão pelo divisor mínimo?

A decisão pode ser relevante para quem teve aposentadoria calculada com base nas regras da EC 103/2019 e cujo benefício tenha ficado sujeito ao divisor mínimo antigo durante o intervalo discutido. Ter poucas contribuições depois de julho de 1994 pode ser um sinal para conferir a memória de cálculo, mas não basta, por si só, para garantir revisão.

Entretanto, o julgamento do STJ se deu em um processo individual e não determina que o INSS revise automaticamente todos os benefícios. Por isso, cada caso depende do histórico contributivo, da regra de aposentadoria aplicada e dos cálculos usados na concessão. 

Assim, a tese do Tema 353 da TNU e a decisão do STJ oferecem fundamentos para a discussão, mas não tornam todo aposentado do período automaticamente elegível.

O que conferir antes de pedir revisão?

Em primeiro lugar, o segurado pode começar pela carta de concessão e pela memória de cálculo para verificar a data do benefício, a regra usada pelo INSS e o divisor aplicado à média. Também é necessário conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e avaliar se o descarte de contribuições altera o valor sem comprometer os requisitos da aposentadoria.

No caso julgado, o STJ determinou o recálculo e o pagamento de atrasados ao segurado. Por outro lado, para outras pessoas, o resultado depende da análise individual do benefício.

Para conferir a regra aplicada ao seu benefício, fale com a Advocacia Gleuson Gomes pelo WhatsApp: (11) 94335-2496.

Para localizar informações do pedido, veja como consultar um benefício do INSS pelo CPF.

Revisado em 7 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes sobre revisão pelo divisor mínimo

Todo aposentado entre 2019 e 2022 tem direito?

Não. É necessário identificar a data em que o segurado cumpriu os requisitos, a regra de cálculo e se o divisor prejudicou o benefício. A data de concessão, isoladamente, não resolve essa análise.

Descartar contribuições sempre aumenta a aposentadoria?

Não. O cálculo precisa preservar os requisitos e comparar o resultado final. O segurado não pode reutilizar o tempo descartado para outra finalidade, conforme o artigo 26, § 6º, da EC 103/2019.

O INSS fará a revisão automaticamente?

A decisão individual do STJ não determina revisão geral. Reúna carta de concessão, memória de cálculo e CNIS antes de decidir se há fundamento para o pedido.

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Um comentário

  1. […] As regras gerais acima não substituem as específicas de professores, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais e atividade especial. Consulte também o guia sobre aposentadoria especial e 86 pontos e a revisão pelo divisor mínimo. […]

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